Tanto para estudantes da área jurídica, quanto para quem deseja apenas complementar um raciocínio utilizando a lei, saber como fazer citação de lei é essencial.
Quase sempre é necessário o uso de trechos da lei para identificar ou comprovar informações oficiais em relação ao argumento discutido em trabalhos acadêmicos. Esse tipo de procedimento costuma ser muito comum, mas nem todos os alunos sabem como fazer citação da lei no corpo de um texto.
Porém é bem simples fazer a citação de artigo de lei em seu texto. Basta usar a estrutura da ABNT exigida para uma citação direta ou citação indireta e aplicar as regras específicas exigidas quando se trata de lei.
Vejamos na prática como citar lei em TCC, tese, dissertação, monografia, artigos científicos entre outros trabalhos acadêmicos
Exemplo de como fazer citação de lei
Segundo as regras da ABNT para fazer citação direta da lei deve-se colocar:
- A sigla Art. seguida do número do artigo. Número da lei, dia, mês e ano.
- Ao final da citação da lei identificar entre parênteses qual é a jurisdição da lei. Se é uma lei Federal, Estadual ou Municipal e o ano da respectiva lei.
Citação direta de lei:
Citação de Lei Federal
- De acordo com o Art. 42º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” (Brasil, 1990)
Mas, se a lei ocupar mais de 3 linhas, ela deve seguir o padrão da citação direta longa. Seguir as seguintes regras:
- Usar aspas duplas para destacar a lei
- Espaço simples entre as frases
- Deve estar em “bloco” separado do texto
- Com dois espaços entre o texto e o trecho a ser citado (cerca de 1,5 cm)
- Dois espaços após a citação (cerca de 1,5 cm)
- Recuo de 4cm da margem esquerda
- Deve ser redigida em letra menor em relação ao corpo do texto (uma ou duas fonte menor)
- A referência da lei pode vir antes ou depois da lei citada.
Citação de Lei Estadual
Citação de lei Municipal
Citação indireta de lei:
No caso da citação indireta você pode parafrasear a lei, ou seja, descrever a lei com suas próprias palavras. Dessa forma, nenhum trecho da lei é copiado.
Segue como abaixo como fazer citação de lei segundo ABNT:
Na citação indireta da lei usa-se:
- A sigla Art. seguida do número do artigo. Número da lei, dia, mês e ano.
- Ao final da citação da lei identificar, entre parênteses, qual é a jurisdição da lei. Se é uma lei Federal, Estadual ou Municipal e o ano da respectiva lei.
Exemplo de citação indireta de lei
Citação indireta de Lei Federal
- De acordo com o Art. 63º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é passível de multa e detenção de seis meses omitir nas embalagens, rótulos de recipiente ou nas publicidades, os males que o produto pode causar ao consumidor. (Brasil, 1990)
Citação indireta de Lei Estadual
- O corpo docente de escolas e creches deve dispor de uma equipe para auxiliar a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica em todas as atividades educacionais, como esclarece o Art 2º da Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019 de São Paulo. (São Paulo (Estado) 2019)
Citação indireta de Lei Municipal
- O Art. 1º da Lei nº 13.945, de 27 de setembro de 2021, deixa claro que escolas particulares e públicas são obrigadas a disponibilizarem, nas salas de aulas, assentos na primeira fileira para alunos Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, longe de qualquer elemento que contribua para distração como cartazes, por exemplo. (São José do Rio Preto (SP) 2021)
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Sabemos o quão desgastante pode ser elaborar um trabalho de conclusão de curso (TCC), uma monografia, uma tese entre outros. Além de se preocupar com as normas da ABNT para citação de lei no trabalho, os estudantes levam horas para redigir seus textos.
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